A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado aprovou a proposta que regulamenta o exercício da profissão de Analista de Sistemas e Técnico de Informática.
O projeto, conhecido como PLS 607/07 de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), deve seguir para a Comissão de Assuntos Sociais para aprovação final.
A proposta original criava o Conselho Federal de Informática (CONFEI), bem como os Conselhos Regionais de Informática (CREI), os quais seriam os órgãos competentes para "orientar, disciplinar, fiscalizar e definir diretrizes aos profissionais de informática" (Art. 9, inciso II e Art. 15, inciso ), entre outras atividades. O texto também informa que a renda destes conselhos virá de "anuidades cobradas dos profissionais" (Art. 20, inciso I). Juntamente, a profissão de Analista de Sistemas seria exclusiva de portadores de "diploma de curso superior em de Analista de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados" (Art. 2, inciso I). A lei também torna privativa da profissão de Analista de Sistemas "a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos" (Art. 4, parágrafo único).
De acordo com o parecer da comissão, a lei foi declarada inconstitucional do Art. 7 ao Art. 30, além de apontar vícios nos Art. 2, 3, 31, 32 e 33 sob a justificativa de que a Constituição Federal reserva ao Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre "criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI" (art. 61, § 1º, inciso II, letra “e”).
Com isso, o texto final da lei ficou com apenas 8 artigos, estabelecendo as atividades e requisitos necessários para as profissões de Analista de Sistemas e Técnico de Informática, suprimindo o texto sobre os conselhos e delegando a fiscalização do exercício da profissão ao Poder Executivo.
Minuta da Lei, Texto do Parecer e Substitutivo aprovado: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=64268&c=RTF
Sou totalmente contra a regulamentação pois vai criar uma reserva de mercado, excluindo muitos profissionais bons de outras áreas, como engenharia e administração, por exemplo, ou até “Bill Gates” e “Steve Jobs” e outros “gênios” autodidatas. Abre caminho para faculdades “caça-níqueis” de 2 anos que formam “analistas”.
Ainda bem que a criação dos conselhos foi declarada inconstitucional, senão seria mais uma taxa que teríamos que pagar (mais uma sanguessuga tirando nossa renda) para exercer a profissão. Além de criar a chamada “indústria da RT”. E na hora de defender o profissional… nada! (perguntem a quem paga o CONFEA, CONFEF, CFB, COFECI, CFESS, CFFa, COFEN, COFECON entre inúmeros outros, e seus respectivos regionais). Acredito que os conselhos, mais “engessam” o mercado do que filtram bons profissionais. Com esse de informática aconteceria o mesmo.
Na prática, quem trabalha bem e é bom profissional ganha bem, quem é medíocre ou se “prostitui” para “captar” “clientes” (eu diria que clientes que não querem pagar o valor de mercado são, na realidade, “bombas”) vai ganhar medíocremente. Esse projeto vai nivelar “por cima” os medíocres, que terão que ganhar, no mínimo, o salário-base da categoria, além de fazer com que bons profissionais tenham que se esconder atrás de “medíocres” que apenas tiveram dinheiro e tempo para cursar uma faculdade.
Daqui a pouco para abrir um boteco vão exigir diploma de “chef”, “nutrição” ou “engenharia de alimentos”. Pois quem trabalha com alimento também tem uma responsabilidade muito grande. Já pensou se usa um ingrediente estragado e acaba “matando” o cliente? É até as coisas mais simples podem envolver a vida humana, não apenas quem fabrica “lançadores de foguetes” ou ou alguma outra coisa “importante”.
Até na área de medicina temos um exemplo de auto-didata: http://pt.wikipedia.org/wiki/Akrit_Jaswal
O projeto, conhecido como PLS 607/07 de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), deve seguir para a Comissão de Assuntos Sociais para aprovação final.
A proposta original criava o Conselho Federal de Informática (CONFEI), bem como os Conselhos Regionais de Informática (CREI), os quais seriam os órgãos competentes para "orientar, disciplinar, fiscalizar e definir diretrizes aos profissionais de informática" (Art. 9, inciso II e Art. 15, inciso ), entre outras atividades. O texto também informa que a renda destes conselhos virá de "anuidades cobradas dos profissionais" (Art. 20, inciso I). Juntamente, a profissão de Analista de Sistemas seria exclusiva de portadores de "diploma de curso superior em de Analista de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados" (Art. 2, inciso I). A lei também torna privativa da profissão de Analista de Sistemas "a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos" (Art. 4, parágrafo único).
De acordo com o parecer da comissão, a lei foi declarada inconstitucional do Art. 7 ao Art. 30, além de apontar vícios nos Art. 2, 3, 31, 32 e 33 sob a justificativa de que a Constituição Federal reserva ao Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre "criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI" (art. 61, § 1º, inciso II, letra “e”).
Com isso, o texto final da lei ficou com apenas 8 artigos, estabelecendo as atividades e requisitos necessários para as profissões de Analista de Sistemas e Técnico de Informática, suprimindo o texto sobre os conselhos e delegando a fiscalização do exercício da profissão ao Poder Executivo.
Minuta da Lei, Texto do Parecer e Substitutivo aprovado: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=64268&c=RTF
Sou totalmente contra a regulamentação pois vai criar uma reserva de mercado, excluindo muitos profissionais bons de outras áreas, como engenharia e administração, por exemplo, ou até “Bill Gates” e “Steve Jobs” e outros “gênios” autodidatas. Abre caminho para faculdades “caça-níqueis” de 2 anos que formam “analistas”.
Ainda bem que a criação dos conselhos foi declarada inconstitucional, senão seria mais uma taxa que teríamos que pagar (mais uma sanguessuga tirando nossa renda) para exercer a profissão. Além de criar a chamada “indústria da RT”. E na hora de defender o profissional… nada! (perguntem a quem paga o CONFEA, CONFEF, CFB, COFECI, CFESS, CFFa, COFEN, COFECON entre inúmeros outros, e seus respectivos regionais). Acredito que os conselhos, mais “engessam” o mercado do que filtram bons profissionais. Com esse de informática aconteceria o mesmo.
Na prática, quem trabalha bem e é bom profissional ganha bem, quem é medíocre ou se “prostitui” para “captar” “clientes” (eu diria que clientes que não querem pagar o valor de mercado são, na realidade, “bombas”) vai ganhar medíocremente. Esse projeto vai nivelar “por cima” os medíocres, que terão que ganhar, no mínimo, o salário-base da categoria, além de fazer com que bons profissionais tenham que se esconder atrás de “medíocres” que apenas tiveram dinheiro e tempo para cursar uma faculdade.
Daqui a pouco para abrir um boteco vão exigir diploma de “chef”, “nutrição” ou “engenharia de alimentos”. Pois quem trabalha com alimento também tem uma responsabilidade muito grande. Já pensou se usa um ingrediente estragado e acaba “matando” o cliente? É até as coisas mais simples podem envolver a vida humana, não apenas quem fabrica “lançadores de foguetes” ou ou alguma outra coisa “importante”.
Até na área de medicina temos um exemplo de auto-didata: http://pt.wikipedia.org/wiki/Akrit_Jaswal
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